Política de Garantia
Os seus direitos de garantia na TecnoFixe, ao abrigo da lei portuguesa.
Âmbito
Esta política de garantia aplica-se aos bens e serviços adquiridos em tecnofixe.com e na loja física da Infindávelacesso Unipessoal Lda., NIF 518212521, Avenida Moscavide n.º 5, Loja B, 1885-064 Moscavide, Lisboa, Portugal.
Esta página descreve a garantia legal de conformidade. Para o direito de devolução em 14 dias e o procedimento de reembolso, consulte a página Devoluções e Reembolsos.
Garantia legal de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro dos seguintes prazos, contados a partir da entrega do bem:
- Bens novos: 3 anos.
- Bens usados e recondicionados: aplica-se o prazo legalmente previsto. Quando exista redução de prazo acordada entre as partes, essa informação é apresentada de forma expressa na página do produto e no documento de venda, antes da compra.
- Conteúdos e serviços digitais: aplicam-se os prazos legais próprios, consoante o fornecimento seja pontual ou continuado.
Esta garantia legal é gratuita e não depende de qualquer garantia comercial adicional. Nenhuma condição desta página pode limitar ou afastar os direitos que a lei confere ao consumidor.
Os seus direitos em caso de falta de conformidade
Se o bem não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor tem direito, nos termos legais, a:
- Reposição da conformidade, através de reparação ou substituição, sem encargos e num prazo razoável;
- Redução proporcional do preço; ou
- Resolução do contrato, com reembolso do montante pago.
A reparação e a substituição são as vias prioritárias. A redução do preço e a resolução do contrato aplicam-se nas situações previstas na lei, designadamente quando a reparação ou a substituição sejam impossíveis, desproporcionadas, não sejam realizadas em prazo razoável, ou quando a falta de conformidade se mantenha.
Serviços de reparação
Os serviços de reparação prestados pela TecnoFixe estão sujeitos ao regime legal aplicável à prestação de serviços e às peças substituídas. As condições concretas de cada intervenção, incluindo o âmbito do trabalho realizado e as peças aplicadas, são indicadas na ordem de reparação entregue ao cliente no final do serviço.
Guarde sempre a ordem de reparação: é o documento que identifica a intervenção e serve de comprovativo para qualquer questão posterior.
Situações não abrangidas
A garantia legal de conformidade não cobre defeitos que não existiam no momento da entrega, nomeadamente quando resultem de:
- dano acidental, queda, esmagamento ou contacto com líquidos após a entrega;
- utilização em desacordo com as instruções do fabricante;
- intervenção, reparação ou modificação efetuada por terceiros não autorizados;
- desgaste normal decorrente do uso, incluindo o desgaste natural de baterias e de componentes consumíveis.
Cada situação é analisada individualmente. Sempre que exista dúvida sobre a origem do defeito, a avaliação técnica é feita antes de qualquer decisão e o resultado é comunicado ao cliente.
Como acionar a garantia
- Contacte-nos através da página Contactos ou pelo telefone +351 920 081 688, indicando o número da encomenda ou da ordem de reparação e descrevendo o problema.
- Receberá instruções sobre como entregar ou enviar o equipamento. Não envie artigos sem contacto prévio.
- O equipamento é analisado e informamos qual a solução aplicável e o prazo previsto.
Antes de entregar qualquer equipamento, faça uma cópia de segurança dos seus dados e desative os bloqueios de conta associados ao dispositivo. Não nos é possível garantir a preservação de dados durante uma intervenção técnica.
Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Pode consultar as entidades disponíveis em consumidor.gov.pt, nos termos da Lei n.º 144/2015.
Contactos
Infindávelacesso Unipessoal Lda. · NIF 518212521
Avenida Moscavide n.º 5, Loja B, 1885-064 Moscavide, Lisboa, Portugal
Telefone: +351 920 081 688