1. Identificação do vendedor

O website tecnofixe.com é explorado pela Infindávelacesso Unipessoal Lda., NIF 518212521, com sede em Avenida Moscavide n.º 5, Loja B, 1885-064 Moscavide, Lisboa, Portugal. Contacto: mahbubulalom1@gmail.com · +351 920 081 688. Atendimento todos os dias, das 09:00 às 20:00.

2. Objeto e aceitação

Estas condições regulam a utilização do website, a compra de produtos e a contratação de serviços de reparação. Ao efetuar uma encomenda ou pedido de serviço, o cliente declara que leu e aceitou estas condições, sem prejuízo dos direitos imperativos previstos na lei portuguesa e da União Europeia.

3. Produtos, preços e disponibilidade

As características, preço total, impostos aplicáveis, custos de entrega quando existam e eventuais restrições de entrega são apresentados antes da confirmação da encomenda. A disponibilidade é indicada no website, mas uma encomenda só é aceite após confirmação do pagamento e validação pela TecnoFixe. Se um artigo não puder ser fornecido, o cliente será informado e qualquer montante cobrado será reembolsado de acordo com a lei.

4. Encomendas e pagamento

Antes de concluir a compra, o cliente pode rever os artigos, quantidades, preço e dados de entrega. Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout. A confirmação da encomenda é enviada em suporte duradouro, normalmente por correio eletrónico. A TecnoFixe não declara qualquer método de pagamento como disponível fora do que esteja efetivamente apresentado no checkout.

5. Entrega

As condições, custos e prazos de entrega aplicáveis são comunicados antes da compra. Não é assumido nesta página qualquer compromisso de entrega gratuita. O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, nos termos legais.

6. Devoluções e livre resolução

Nas vendas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nas condições e com as exceções previstas na lei. Consulte a nossa página de Devoluções e Reembolsos para instruções, custos de devolução e direitos aplicáveis.

7. Conformidade e garantia legal

Os direitos relativos à falta de conformidade dos bens são regulados pelo Decreto-Lei n.º 84/2021. Para bens novos, aplica-se o prazo legal de três anos, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a bens usados, recondicionados, conteúdos digitais ou serviços. Uma garantia comercial, quando exista, não limita os direitos legais do consumidor.

8. Serviços de reparação

Os pedidos de reparação podem exigir diagnóstico, orçamento e consentimento do cliente antes do início dos trabalhos. O cliente deve fornecer informações corretas sobre o equipamento e manter cópia de segurança dos seus dados quando aplicável. O cliente pode cancelar antes do início do serviço; quando solicitar expressamente o início durante o período de livre resolução, aplica-se o regime legal do serviço já executado.

9. Reclamações e resolução de litígios

Para uma reclamação, contacte primeiro mahbubulalom1@gmail.com. O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), entidade competente para a área de Loures.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade.

11. Lei aplicável

Estas condições são regidas pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

Última atualização: 14 de agosto de 2026.